Legislação - 2015





-1702 - Calendário de Eventos 2016.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1701 -LEI_LOA_2016.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1700 - Altera_PPA_LDO_LOA_2015-SIM.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1698 - Dação em Pagamento.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1697 - Lei Habitação.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1696 - Credito_Especial_Vigilância.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1695 - Credito_Suplementar.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1694 - LDO_2016.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1693-Altera_PPA_LDO_LOA_2015-COMDICA.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1692-Credito_Suplementar.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1691-Credito_Especial_Terreno.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1690-concessao ferla.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1689-altera lei 1687.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1687- Doutor Ricardo em Festa 2015.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1686-projeto_moinhos.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1685-Credito_Especial_Gemelagio.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1684-autoriza_viagem_italia_Vania.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1683-autoriza_viagem_italia.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1682-Credito_Suplemementar.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1681- Implantação do SIM.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1679-Credito_Suplementar_Camara.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1678 - Alienaçâo_bens.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1676-Credito_Especial.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1674-ALTERA-FHIS.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1673-altera-conselho_idoso.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1672- Altera LEI_MAGISTERIO 420.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1671-altera_Lei_de_cargos1608.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1670-Credito_Especial_Diversos.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1669-Credito_Suplementar_Camara.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1668-Turno_unico_escolas.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1667-Contratação_emergencial.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1666-ampliação urbana.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1665-diarias_camara.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1664-auxilio_zeferino.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1663-LEI PME 2015.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1661-credito_suplementar.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1659-reposição_vereadores.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1657-reposição_salarial_juridico.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1655-reposição_salarial_Secretaria.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1654-Amturvales.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1651-auxilio_comunidade-santa_lucia.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1649-alterações_lei_agricultura.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1648-Altera_PPA_LDO_LOA_2015-COMDICA.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1647-Alteração COMDEMA.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1646-Abono PACS 2015.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1645-PNHR_credito.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1644-Cred_Esp_Diversos.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1643-Ampliacao_Posto_Saude.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1642-Cred_Suplem_Diverso.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1641-Abono PACS 2015.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1640-Revoga_Lei_767_06.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1637-Altera_LDO_LOA_2015-PROSAN.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1636-Desconto_IPTU_2015.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1635-Nomeia_ruas.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1634-Alienaçâo_bens.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1633-Credito_Especial_Fundergs.pdf (Publicado em 29/08/2016)
-1632-convênio moinhos.pdf (Publicado em 29/08/2016)