COVID19 / Decretos
-018 - REEDITA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA.docx (Publicado em 27/02/2021)
-001 - REEDITA DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA.docx (Publicado em 27/02/2021)
-anexo decreto 66 - Plano Estruturado AMVAT_final assinado.pdf (Publicado em 24/08/2020)
-066 - Adere ao plano estruturado e enfrentamento a épidemia do novo coronavírus (COVID-19) regiões de saúde 29 e 30.docx (Publicado em 24/08/2020)
-051 - Crédito Adicional Extraord.docx (Publicado em 24/08/2020)
-038 - Determina aplicações Covid.doc (Publicado em 24/08/2020)
-034 - CALAMIDADE novo.docx (Publicado em 24/08/2020)
-028 - Adere ao decreto estadual.docx (Publicado em 24/08/2020)
-026 - ALTERA O DECRETO Nº 019.docx (Publicado em 24/08/2020)
-024 - revogado - ALTERA O DECRETO Nº022 - CALAMIDADE PÚBLICA.docx (Publicado em 24/08/2020)
-022 - CALAMIDADE.docx (Publicado em 24/08/2020)
-019 - providências coronavirus.doc (Publicado em 24/08/2020)