Legislação / 2021





-1983 - Altera_LDO_LOA_2021-Calcmto_Rural.doc (Publicado em 23/04/2021)
-1982 - LDO 2021.doc (Publicado em 07/04/2021)
-1981 - CASA DO MEL.doc (Publicado em 07/04/2021)
-1980 - AMBRAVAT.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1979 - Lei FUNDEB.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1978 - DESCONTO IPTU 2021.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1977 - Permuta Área Mitra e Município.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1976 - Altera_PPA_LDO_LOA.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1975 - Crédito Especial Água João Melo.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1974 - Altera_LDO_LOA_2021_Ciclovia.doc (Publicado em 10/03/2021)
-1972 - Altera_LDO_LOA_2021_Cultura.doc (Publicado em 04/02/2021)
-1971 - Altera_LDO_LOA_2021_Rede_Rural.doc (Publicado em 04/02/2021)
-1970 - Altera Lei nº1831.2018.doc (Publicado em 04/02/2021)